Obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal: Guia Completo para Empresas e Trabalhadores

Obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é um direito fundamental. A Lei 102/2009 estabelece o quadro legal que obriga as empresas a implementar medidas de prevenção e proteção.

O que é a Lei 102/2009

A Lei 102/2009, de 10 de Setembro, é a lei-quadro da segurança e saúde no trabalho em Portugal. Esta lei transpõe a Diretiva Europeia 89/391/CEE e estabelece os princípios gerais de prevenção.

Obrigações Principais do Empregador

Os empregadores têm responsabilidades legais significativas:

1. Avaliação de Riscos 2. Formação Profissional 3. Vigilância da Saúde 4. Equipamento de Proteção Individual 5. Planeamento de Emergências

Conclusão

A conformidade com a legislação de SST é obrigatória e essencial para proteger os trabalhadores.