Termos de Serviço

1. Identificação do Prestador

2. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website da FiscalPREVE e a prestação de serviços de consultoria especializada nas áreas de:

• Segurança e Saúde no Trabalho
• Segurança Alimentar (HACCP)
• Controlo de Pragas
• Formação Profissional
• Consultoria Técnica Especializada
• Ambiente e Sustentabilidade

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Serviço na sua totalidade. Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o website e os nossos serviços.

4. Serviços Prestados

4.1. Segurança e Saúde no Trabalho

Prestamos serviços de consultoria em conformidade com a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), incluindo:

• Avaliação de riscos profissionais
• Elaboração de planos de segurança
• Formação de trabalhadores
• Acompanhamento e auditoria

4.2. Segurança Alimentar

Implementação de sistemas de segurança alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, incluindo:

• Implementação de sistemas HACCP
• Análise de perigos e pontos críticos de controlo
• Auditorias de conformidade
• Formação de manipuladores de alimentos

4.3. Formação Profissional

Enquanto entidade formadora certificada pela DGERT e acreditada pelo INEM, oferecemos programas de formação nas áreas de segurança, saúde e qualidade.

5. Condições de Contratação

5.1. Pedido de Proposta

O cliente pode solicitar uma proposta de serviços através do formulário de contacto do website, telefone ou email. A proposta será elaborada de acordo com as necessidades específicas do cliente.

5.2. Aceitação da Proposta

A aceitação da proposta deverá ser formalizada por escrito (email ou carta). Após aceitação, será celebrado um contrato de prestação de serviços que estabelece as condições específicas.

5.3. Preços e Pagamentos

Os preços dos serviços são apresentados na proposta comercial e podem variar de acordo com a complexidade e âmbito do projeto. Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

6. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Disponibilizar acesso às instalações e documentação necessária
• Colaborar ativamente na implementação das medidas propostas
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes na sua atividade

7. Obrigações da FiscalPREVE

A FiscalPREVE compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência, competência e profissionalismo
• Cumprir a legislação aplicável e as normas técnicas em vigor
• Manter a confidencialidade das informações do cliente
• Disponibilizar técnicos qualificados e certificados
• Emitir os relatórios e documentação acordados

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website da FiscalPREVE, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e software, são propriedade da FiscalPREVE ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos sem autorização prévia e expressa da FiscalPREVE.

9. Confidencialidade

A FiscalPREVE compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações obtidas no âmbito da prestação de serviços, não as divulgando a terceiros sem autorização do cliente, exceto quando exigido por lei ou autoridades competentes.

10. Limitação de Responsabilidade

A FiscalPREVE não será responsável por:

• Danos resultantes do incumprimento das recomendações fornecidas
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Alterações legislativas posteriores à prestação do serviço
• Interrupções ou falhas no website por motivos técnicos
• Danos indiretos ou consequenciais

A responsabilidade da FiscalPREVE está limitada ao valor dos serviços contratados.

11. Resolução do Contrato

O contrato pode ser resolvido por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias. Em caso de incumprimento grave por qualquer das partes, o contrato pode ser resolvido com efeitos imediatos.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes termos, as partes elegem o foro da comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Alterações aos Termos

A FiscalPREVE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e entram em vigor na data da sua publicação. Recomendamos a consulta regular desta página.

15. Contactos

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, contacte-nos: